O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de março de 2026. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.
319991443
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2026