Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento é emitido ao abrigo e para execução do disposto no artigo 18.º, n.º 1 alínea d), dos Estatutos da Universidade de Aveiro (adiante designada por Universidade) e tem por objecto a regulação do processo conducente à eleição do Reitor da Universidade, no quadro da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e dos referidos Estatutos.