Art.º 3 · Regulamento n.º 447/2009 — Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se a Reitor:
1. a)Os professores e investigadores da Universidade;
2. b)Os professores e investigadores de outras instituições de ensino universitário ou de investigação, nacionais ou estrangeiras.
2 -Não pode ser eleito como Reitor:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem na qualidade de membro do Conselho Geral tenha tido intervenção na aprovação do regulamento eleitoral para Reitor, em relação ao processo eleitoral imediatamente subsequente a essa intervenção;
4. d)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 3.º — Elegibilidade