O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação, nos termos da lei.
31 de maio de 2017. - A Presidente da Junta de Freguesia, Alexandra de Fátima Barbosa Cabral Mestre.
310659977
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2017