Artigo 35.º — Práticas comerciais desleais e venda de produtos com defeito

Vigente desde: 23/07/2018

1 -São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os Participantes devem afixar, de modo legível e visível ao público em geral os preços dos produtos expostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, na sua atual redação.

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Em vigor desde 23/07/2018