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Artigo 3.º — Âmbito material

Vigente desde: 11/04/2023
  1. 1 -As áreas abrangidas por este regulamento são as seguintes:
    1. a)Atividades culturais;
    2. b)Atividades de promoção de saúde e bem-estar;
    3. c)Atividades lúdicas e desportivas, nos casos não abrangidos pelo "Regulamento Municipal de apoio à atividade desportiva no Município das Lajes do Pico";
    4. d)Atividades relacionadas com a ocupação dos tempos livres ou recreativos;
    5. e)Atividades relacionadas com a ação social;
    6. f)Atividades relacionadas com a proteção do ambiente e de sensibilização ambiental;
    7. g)Atividades relacionadas com a proteção civil e bombeiros;
    8. h)Atividades relacionadas com edições e publicações;
    9. i)Atividades relacionadas com eventos de caráter literário;
    10. j)Atividades relacionadas com congressos e atividades turísticas;
    11. k)Obras de qualquer natureza, desde que diretamente relacionadas com as atividades previstas nas alíneas a) a i) do presente artigo;
    12. l)Outras atividades consideradas de relevante interesse público municipal, incluindo os equipamentos imprescindíveis à sua execução.
  2. 2 -A atribuição de apoios visa promover a execução de obras ou o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse público municipal, designadamente no âmbito social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, saúde e bem-estar, dos direitos humanos e da cidadania, proteção civil, bem como de apoio à juventude.
  3. 3 -Os pedidos de apoio apresentados por qualquer entidade para obras ou equipamentos com o mesmo objeto de apoio anteriormente concedido pelo Município não são elegíveis nos 3 anos civis imediatos àquele em que se verificou o último pagamento referente ao projeto anterior.
  4. 4 -Não são aplicáveis as disposições do presente regulamento aos apoios ou benefícios públicos concedidos, nos termos legais, a entidades e organismos públicos, nomeadamente, os que integrem a administração central ou local ou o setor público empresarial, ou em que aqueles exerçam influência dominante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2023

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