A fase de preparação do Orçamento Participativo compreende:
- a)A definição da dotação orçamental anual do Orçamento Participativo;
- b)A designação dos membros da Comissão de Análise Técnica, nos termos do artigo 9.º do presente regulamento;
- c)A elaboração do projeto de calendário anual do Orçamento Participativo;
- d)A elaboração do plano de comunicação e de divulgação;
- e)A calendarização das ações de divulgação;
- f)A definição dos serviços do Município e outros espaços onde será assegurado acesso mediado, quando aplicável.