- 1 -Após apreciação das pronúncias apresentadas a Comissão de Análise Técnica elabora um relatório devidamente fundamentado sobre a admissão e exclusão das propostas acompanhado da respetiva lista definitiva.
- 2 -A lista definitiva das propostas admitidas e excluídas é homologada pela Câmara Municipal e publicitada no sítio da Internet do Orçamento Participativo do Município de Vila Viçosa.
Artigo 20.º — Lista definitiva das propostas
Vigente desde: 02/04/2025
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Em vigor desde 02/04/2025