Art.º 26 · Regulamento n.º 447/2025 — Execução dos projetos

1 -O ciclo de execução e concretização dos projetos do orçamento participativo do Município de Vila Viçosa é composto pelas seguintes fases:
1. a)Elaboração de estudo prévio;
2. b)Elaboração de projeto de execução;
3. c)Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos;
4. d)Protocolo de delegação de competências ou adjudicação;
5. e)Execução e concretização;
6. f)Inauguração;
7. g)Produção de relatório final global sobre a edição do orçamento participativo.
2 -Os projetos executados são apresentados ou entregues à população em sessão pública promovida pelo Município e devem identificar o Orçamento Participativo a que respeitam.

Artigo 26.º — Execução dos projetos