O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
318766213
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2025