Art.º 5 · Regulamento n.º 447/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O Orçamento Participativo aplica-se a todo o território do Município de Vila Viçosa.
2 -O Orçamento Participativo abrange todas áreas que constituem atribuições do Município e reparte -se pelas seguintes temáticas:
1. a)Jovem;
2. b)Verde;
3. c)Imaterial;
4. d)Material.
3 -A área temática Jovem compreende as propostas que sejam apresentadas por cidadãos com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive.
4 -A área temática Verde compreende as propostas que visem promover a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, contribuindo, designadamente para a minimização ou adaptação às alterações climáticas.
5 -A área temática Imaterial compreende as propostas ou ideias que não impliquem despesa de capital, nomeadamente, a realização de obras.
6 -A área temática Material compreende as propostas ou ideias que impliquem despesa de capital, nomeadamente, a realização de obras.

Artigo 5.º — Âmbito de aplicação