1 -São liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que se encontrem numa das seguintes condições:
a)Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b)Pedidos realizados fora dos prazos indicados no despacho a que se refere o artigo 24.º deste regulamento;
c)O requerente possui dívidas à Universidade da Madeira e não tenha aderido a um plano de regularização das mesmas, nos termos do regulamento em vigor na UMa;
d)Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo e não suprimíveis no prazo determinado pelos serviços competentes.