Art.º 51 · Regulamento n.º 448/2019 — Leituras

1 -Os valores lidos devem ser arredondados para o número inteiro anterior ao volume efetivamente medido.
2 -As perdas e fugas de água registadas nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização são consideradas como consumos e como tal faturadas.
3 -As leituras dos contadores são efetuadas com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses.
4 -O utilizador deve facultar o acesso da Entidade Gestora ao contador, com a periodicidade a que se refere o n.º 2, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido.
5 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte da Entidade Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível a leitura.
6 -A Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente via Internet, telefone, serviços postais, presencialmente na Entidade Gestora, ou por quaisquer outros meios que a Entidade Gestora possa disponibilizar aos utilizadores.
7 -No período em que não haja leitura, o consumo é estimado conforme descrito no artigo seguinte, com as devidas adaptações.
8 -Não se conformando com o resultado da leitura ou da faturação o utilizador poderá apresentar a devida reclamação nos termos da Lei.
9 -No caso de a reclamação ser julgada procedente e já haja ocorrido o pagamento, haverá lugar a uma nota de crédito da importância indevidamente cobrada.

Artigo 51.º — Leituras

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