Art.º 52 · Regulamento n.º 448/2019 — Avaliação dos consumos

1 -Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado:
1. a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora;
2. b)Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
2 -Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento do contador, devidamente comprovada, e que a leitura deste não deva ser considerada, ou nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado:
1. a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora;
2. b)Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.

Artigo 52.º — Avaliação dos consumos