- 1 -O presente Regulamento, incluindo a Tabela de Taxas, Licenças e Preços anexa que dele faz parte integrante, consagra as disposições regulamentares que estabelecem as relações jurídico-tributárias entre a JF-SSB e o particular, geradoras de direitos e obrigações no âmbito da incidência, liquidação e cobrança de taxas e preços, e respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição da JF-SSB.
- 2 -O presente Regulamento é aplicável a todo o território da União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, e às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à JF-SSB.
Artigo 3.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 02/04/2025
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Em vigor desde 02/04/2025