Art.º 20 · Regulamento n.º 448/2026 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e preços devidos, salvo nos casos expressamente permitidos;
2. b)A inexatidão dos elementos fornecidos para liquidação de taxas e preços;
3. c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150,00 € e 1.850,00 € para as pessoas singulares, e entre 750,00 € a 12.500,00 € para as pessoas coletivas.
3 -O pagamento das coimas previstas no Regulamento não dispensa os infratores de proceder ao pagamento das taxas e dos preços devidos.

Artigo 20.º — Contraordenações