Art.º 17 · Regulamento n.º 449/2009 — Abertura

1 -A constituição de relações jurídicas em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a termo resolutivo incerto, por tempo indeterminado ou em comissão de serviço, é precedida de um processo de selecção que compreende as seguintes fases:
1. a)fase de abertura e publicitação;
2. b)fase de análise, avaliação e selecção dos candidatos;
3. c)fase de decisão final.
2 -As fases supra descritas devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)publicitação da oferta do posto de trabalho a ocupar;
2. b)garantia de igualdade de condições e oportunidades;
3. c)critérios objectivos de selecção e imparcialidade do júri;
4. d)decisão fundamentada de contratar.

Artigo 17.º — Abertura