Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 449/2018
Artigo 14.º
·
Falsas declarações
Em vigor desde 23/07/2018
As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
Anterior
Artigo 13.º
· Denúncia do Contrato
Seguinte
Artigo 15.º
· Casos omissos
Painel