A concessão dos apoios constantes do presente regulamento depende sempre da disponibilidade financeira do Município de Coruche, espelhada no orçamento do ano a que corresponde, cujo valor deverá ser definido anualmente pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.
Artigo 16.º — Norma transitória
Vigente desde: 23/07/2018
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Em vigor desde 23/07/2018