O regulamento e tabela anexa têm a finalidade de fixar as importâncias a cobrar por todos os serviços da Junta de Freguesia e na utilização privada de bens do domínio público da freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2021