Regulamento

Regulamento n.º 449/2021

Revisão ao regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O regulamento e tabela anexa têm a finalidade de fixar as importâncias a cobrar por todos os serviços da Junta de Freguesia e na utilização privada de bens do domínio público da freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certificação de fotocópias e outros documentos.
b)Licenciamento e registo de animais.
c)Cedência de instalações.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

Os documentos de interesse particular, tais como os atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade/idoneidade, de justificação administrativa, e quaisquer outros similares aos referidos, têm que ser requeridos previamente, endereçando-se o pedido ao Presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo e finalidade do documento pretendido.

1 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito ao presidente da Junta na secretaria do edifício sede da Junta de Freguesia.
2 -Pelas taxas cobradas pela autarquia, será emitido documento de cobrança.
3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = TME x VH + CT
TME: tempo médio de execução;
VH: valor hora do trabalhador, tendo em consideração o índice da escala salarial;
CT: custo total necessário (inclui materiais e consumíveis);
4 -Sendo a taxa a aplicar:
1. a)5 min x VH + CT para atestados, declarações e outros documentos;
2. b)20 m x VH + CT para os restantes documentos;
3. c)Os atestados destinados a solicitar apoio judiciário, apoio à Segurança social, situação económica e fins de estudos, estão isentos de pagamento de taxa nos termos da lei.
5 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam da tabela e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento de Emolumentos dos Registos e do Notariado, assim como dos CTT - Correios de Portugal, com redução razoável desses valores.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Animais

1 -As taxas de registo e licenças de animais, constantes na tabela, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria 421/2004 de 24 de abril, revogada pelo DL n.º 82/2009, de 27/06).
2 -Estão isentos de pagamento da taxa de licença e registo, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais.
3 -A cedência, a qualquer título, dos animais referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.
4 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.

Artigo 7.º

Cedência de Instalações

As taxas de cedência de instalações, constam da tabela e têm como base o tempo de duração do aluguer, os custos com as despesas de eletricidade, água e limpeza dos espaços.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entender conveniente, efetuará proposta à Assembleia de Freguesia para atualização ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação subjacente aos novos valores.
2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas no presente regulamento, através do orçamento anual de acordo com a taxa de inflação, se assim o entender.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Formas de Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -Os pagamentos são efetuados em moeda corrente, cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição contrária, os pagamentos das taxas serão efetuados antes ou no momento da prática da execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é efetuado mediante emissão de documento de receita e emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente que não lhe permita efetuar o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, natureza da dívida e o número de prestações pretendido, assim como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações devidamente autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -O não pagamento voluntário e a prestações das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 12.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.

Artigo 13.º

Imposto de Selo

A todas as taxas constantes na tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas para podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidido no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29/12;
b)Lei das Finanças Locais;
c)Lei das Autarquias Locais;
d)Lei Geral Tributária;
e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Revogação

1 -Consideram-se revogados os regulamentos e anteriores tabelas de taxas em vigor na freguesia, passando a vigorar o presente Regulamento.
2 -Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que se disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na porte ou partes que contrariem aqueles.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Angra - São Pedro, realizada no dia 27 de novembro de 2020 e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada a 10 de dezembro de 2020.

11 de dezembro de 2020. - A Presidente, Maria de Fátima Ferreira.

ANEXO I

Tabela

Taxas devidas pelos serviços prestados

Atestados, declarações, termos e outros documentos - 2,00(euro)

Certificação de fotocópias, constituída por uma só página - 5,00(euro)

Certificação de fotocópias, página adicional (por cada página) - 0,50(euro)

Atestado para fins de candidatura - estudantes - Isento

Atestado para apoio judiciário - Isento

Atestado para apoio à Segurança Social - Isento

Utilização das Instalações e Equipamentos

Centro Comunitário de São Pedro

1.º Andar - 50,00(euro)

Rés-do-chão - 75,00(euro)

Mensal (1.º andar) - 150,00(euro)

Antiga Escola de São Carlos

Diário - 75,00(euro)

Mensal - 150,00(euro)

ANEXO II

Taxas devidas pelo licenciamento de animais

Registo e licenciamento

Animais - 5,00(euro)

Animais para Fins militares, policiais e de segurança pública - Isento

Animais para Investigação Científica - Isento

Animais Guia - Isento

Animais potencialmente perigosos - 9,00(euro)

Animais perigosos - 12,00(euro)

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