1 -Consideram-se revogados os regulamentos e anteriores tabelas de taxas em vigor na freguesia, passando a vigorar o presente Regulamento.
2 -Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que se disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na porte ou partes que contrariem aqueles.