As presentes disposições entram em vigor a partir do ano letivo 2021-2022 e referem-se a pedidos de licença sabática ou de dispensa de serviço docente cujos efeitos se produzam a partir do ano letivo 2022-2023.
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315251436
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/05/2022