Regulamento

Regulamento n.º 449/2022

Regulamento de Dispensas de Serviço dos Docentes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Capítulo I - Disposições gerais introdutórias

Objeto

O presente documento regulamenta as condições de concessão e gestão das seguintes licenças de dispensa de serviço dos docentes da UTAD:

a)Licença sabática de dispensa de serviço letivo para realização de trabalhos de investigação ou publicação de obras de vulto, no caso dos Professores do Ensino Universitário, e para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos, no caso dos Professores do Ensino Politécnico, resultante de três ou seis anos de efetivo serviço docente;
b)Dispensa de serviço docente, por períodos determinados, para efeitos de realização de projetos de investigação ou extensão;
c)Dispensa especial de serviço pelo exercício de funções de gestão ou equiparadas.

Capítulo II - Licenças sabáticas em função do tempo de serviço efetivo prestado

Artigo 2.º

Dos pressupostos relativos à fundamentação do pedido

1 -A dispensa de serviço letivo, não sendo de concessão automática, pressupõe a entrega de requerimento dentro dos prazos estabelecidos, o qual deve ser sujeito a avaliação e parecer dos órgãos de gestão académica e científica da respetiva unidade orgânica de ensino.
2 -Apenas são admissíveis os planos de trabalho cuja execução seja incompatível com a normal e corrente distribuição de serviço letivo, devendo ser avaliados em função do seu contributo para a valorização do interessado e reconhecimento científico ou técnico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
3 -Para efeitos do número anterior, relativamente ao mérito do plano apresentado e sua concretização, deve ser tido em consideração, nomeadamente:
1. a)A relevância académica dos trabalhos de investigação e outras atividades que fundamentam a proposta, atendendo ao resultado esperado relativamente ao desenvolvimento pessoal e melhoria ou adoção de novas práticas pedagógicas e materiais didáticos, podendo, para o efeito, fazer-se suportar em pareceres ou outros documentos complementares que permitam uma melhor avaliação da atividade e resultados propostos;
2. b)A coerência do plano a nível dos objetivos, dos recursos apresentados e da produtividade esperada;
3. c)A relação com entidades externas à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, numa lógica de colaboração e cooperação interinstitucional, nomeadamente pressupondo o acolhimento temporário do requerente por parte de outras instituições e empresas;
4. d)O enquadramento em projetos de investigação (co)financiados e que concorram para a sua conclusão nos prazos e condições contratualizadas;
5. e)A existência de uma articulação com as atividades do Departamento ou Centro de Investigação.
4 -Para efeitos do n.º 2 do presente artigo, relativamente ao mérito ou enquadramento do candidato, deve ser tido em consideração, nomeadamente:
1. a)A carga letiva atribuída no período anterior a que se reporta a licença;
2. b)A produtividade científica no período anterior a que se reporta a licença;
3. c)O exercício de cargos de gestão como membros não remunerados nos órgãos das unidades orgânicas de ensino e investigação.
5 -Podem também ser critérios a ter em conta na ponderação do pedido, nomeadamente para efeitos complementares ou de desempate, os seguintes:
1. a)O tempo decorrido desde a última licença, com preferência por quem a tenha gozado há mais tempo;
2. b)O número de licenças já gozadas, com preferência por quem tenha menor número;
3. c)A melhor avaliação de desempenho no último período avaliativo;
4. d)A antiguidade na carreira, dando preferência ao mais antigo.
6 -Não tendo sido possível conceder a licença a um Professor num determinado ano letivo por impossibilidade de compatibilização com as necessidades de serviço letivo do Departamento, fica o mesmo, no ano letivo seguinte, com prioridade sobre os outros Professores da mesma área disciplinar/científica que requeiram licença nesse ano, sem prejuízo de eventuais ajustes ou atualizações consideradas necessárias para o reconhecimento do mérito do plano.
7 -A garantia de que são asseguradas as necessidades das atividades letivas decorrentes da licença deve ter em consideração, enquanto princípio de garantia e salvaguarda, a possibilidade interna de substituição do Professor caso não seja possível a contratação de pessoal especialmente contratado.
8 -O referido no número anterior pode não ser aplicável no caso dos Professores de áreas manifestamente deficitárias, carecendo do reconhecimento autónomo do Reitor, situação em que deve haver lugar a procedimento adequado de substituição.

Artigo 3.º

Do procedimento de licença sabática

1 -O pedido de licença deve ser requerido através do Formulário A, devidamente instruído, assinado e datado pelo interessado, entregue até ao final do mês de outubro, ou noutro prazo definido pelo Reitor, sendo submetido, via Gesdoc, ao respetivo Diretor de Departamento.
2 -Acompanhado do projeto de atividades a desenvolver, integrando os elementos necessários à sua apreciação, nomeadamente um plano de trabalhos que especifique os objetivos e os resultados esperados, o pedido deve ser objeto de instrução e validação preliminar, conforme Formulário B.
3 -Compete ao Conselho Científico/Técnico-Científico a apreciação da relevância académica dos trabalhos de investigação e das obras propostas, respetiva valoração e ordenação, devendo, sem prejuízo do previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 2.º do presente diploma, ter em conta os seguintes formulários:
1. a)Formulário C - Aplicação Individual dos Critérios de Admissão e Seriação;
2. b)Formulário D - Lista de Ordenação por Departamento/Área de Lecionação.
4 -Para efeitos do número anterior, são considerados não admitidos os candidatos com uma valoração final inferior a 10 valores.
5 -Cabe ao Presidente de Escola notificar os requerentes para estes, querendo, exercerem o seu direito de pronúncia escrita, no prazo de 5 dias úteis, findo o qual, sem que tenha havido pronúncia ou, caso tenha sido apresentada, após a sua reapreciação pelo Conselho Científico/Técnico-Científico e pelo Presidente de Escola, a ordenação se torna definitiva para efeitos do número seguinte.
6 -Considerando a lista definitiva de licenças sabáticas admitidas e respetiva ordenação, cabe aos Departamentos elaborarem a proposta de DSD, tendo em atenção, para efeitos de atribuição dessa licença, que o esforço letivo suplementar, em termos de horas letivas semanais, a repartir, de forma equilibrada, pelos outros Professores necessários à compatibilidade dos pedidos com a manutenção das tarefas escolares correntes e a salvaguarda das respetivas necessidades de serviço letivo, só pode originar renovações ou novas contratações em casos devidamente fundamentados, tais como o Professor a quem é concedida licença estar inserido numa área científica manifestamente deficitária, cabendo ao Reitor, ou em quem delegar, a apreciação autónoma desta excecionalidade.
7 -Sempre que tido por mais conveniente, mediante decisão do Reitor, a ponderação resultante dos números anteriores pode ser substituída por uma comissão de análise composta pelo Presidente do Conselho Científico/Técnico-Científico, pelos Diretores de Departamento e Presidente da respetiva unidade orgânica.
8 -A lista de licenças concedidas é publicitada na Intranet da UTAD, até ao final do mês de fevereiro ou, sempre que justificável, noutra data estabelecida pelo Reitor.
9 -Todos os Formulários a que se refere o presente artigo, bem como o previsto no n.º 3.º do artigo 5.º, fazendo parte integrante deste regulamento, são disponibilizados no sítio dos SRH ou transpostos para plataforma adequada.

Artigo 4.º

Do enquadramento institucional da atividade

Para efeitos de afiliação do nome «Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro» em publicações científicas, todas as atividades propostas no pedido de licença sabática devem ser executadas e imputadas institucionalmente à UTAD.

Artigo 5.º

Relatório e apreciação dos resultados da licença sabática

1 -No prazo máximo de dois anos após o termo da licença sabática, o Professor fica obrigado a apresentar ao Presidente do Conselho Científico/Técnico-Científico um relatório circunstanciado dos resultados do seu trabalho.
2 -Para a elaboração do relatório, de modo a demonstrar o grau de execução das atividades previstas no plano de atividades da candidatura, deve ser adotado o Formulário E, o qual contempla a possibilidade de anexar os respetivos comprovativos.
3 -Num prazo máximo de 60 dias úteis após a respetiva receção, o Conselho Científico/Técnico-Científico pronuncia-se sobre o relatório com uma das seguintes menções:
1. a)Aprovado: tendo o Professor demonstrado que desenvolveu as atividades que fundamentaram a concessão de licença sabática e que alcançou os resultados a que se propôs;
2. b)Aprovado: tendo o Professor demonstrado que desenvolveu as atividades que fundamentaram a concessão de licença sabática, mas, por motivos atendíveis, não alcançou os resultados a que se propôs;
3. c)Aprovado: tendo o Professor demonstrado que, por motivos atendíveis, não desenvolveu todas as atividades previstas no seu requerimento de concessão de licença sabática e nem alcançou todos, ou alguns, dos resultados a que se propôs;
4. d)Não aprovado: não tendo o Professor, sem motivos atendíveis, demonstrado que desenvolveu as atividades que fundamentaram a concessão de licença sabática, nem alcançado os resultados a que se propôs.
4 -Para efeitos do número anterior, o Conselho Científico/Técnico-Científico pode solicitar parecer ao Diretor do Departamento ou ao Diretor do Centro de Investigação a que o Professor esteja afeto.
5 -No caso de incumprimento do prazo de entrega dos resultados do relatório ou deste merecer parecer de não aprovação, conforme expresso na alínea d) do n.º 3 do presente artigo, o Professor fica compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante o período da licença.
6 -Sem prejuízo do número anterior, o referido incumprimento impede o gozo de igual licença durante o triénio ou sexénio seguinte, consoante os casos, podendo ainda incorrer em responsabilidade disciplinar se, após devida audiência prévia, não forem atendidos os respetivos motivos.
7 -A apreciação do relatório a que se reporta o presente artigo é comunicada ao Presidente de Escola, a quem cabe, sem prejuízo da anonimização que os dados devam merecer, a sua publicitação nos mesmos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 3.º deste diploma.

Capítulo III - Dispensa de serviço docente em função da execução de um projeto de investigação ou extensão específico

Artigo 6.º

Regime

1 -Independentemente do disposto no Capítulo anterior, os professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, mediante decisão do Reitor, sob proposta do Conselho Científico/Técnico-Científico, podem ser dispensados do serviço docente ou de alguma das suas vertentes, por períodos previamente determinados, nomeadamente, para efeitos de investigação científica aplicada ou projetos de extensão.
2 -Até um prazo máximo de 90 dias após o seu término, aquele que gozou da dispensa deve apresentar ao Conselho Científico/Técnico-Científico um relatório das atividades realizadas e respetivos resultados.
3 -Sem prejuízo das devidas adaptações, sempre que aplicável, deve ser tido em conta o regime estabelecido no Capítulo anterior.

Capítulo IV - Dispensa especial de serviço

Artigo 7.º

Regime

1 -O exercício na UTAD de funções de gestão ou das mencionadas nos n.os 1 do artigo 73.º do ECDU e 41.º do ECDESP, por período continuado igual ou superior a três anos, confere, para efeitos de atualização científica e técnica, o direito a dispensa especial de serviço, nos termos dos números seguintes.
2 -Para efeitos do presente artigo, devem considerar-se os seguintes cargos inerentes a funções de gestão na UTAD:
1. a)Os cargos de Reitor e Vice-Reitor conferem direito a uma dispensa de serviço de um ano;
2. b)O cargo de Presidente de Escola confere o direito a uma dispensa de serviço de seis meses.
3 -A duração da dispensa por cargos inerentes a funções de gestão fora da UTAD, conforme previsto no n.º 1 do presente artigo, sempre que inexista normativo especial em contrário, é determinada, entre seis meses e um ano, pelo respetivo despacho de autorização.
4 -Sob pena de caducidade do respetivo direito, o pedido é dirigido ao Reitor no prazo máximo de 30 dias após o termo das respetivas funções.
5 -Até um prazo máximo de 90 dias após o seu término, aquele que gozou da dispensa deve apresentar ao Presidente de Escola um relatório das atividades desenvolvidas para efeitos de atualização científica e técnica, que o deve dar a conhecer ao respetivo órgão científico.
6 -Sem prejuízo das devidas adaptações, sempre que aplicável, deve ser tido em conta o regime estabelecido no Capítulo II deste diploma.

Capítulo V - Disposições gerais finais

Artigo 8.º

Efeitos do tempo em dispensa de serviço

Qualquer das licenças ou dispensas aqui previstas contam como serviço efetivo.

Artigo 9.º

Exclusividade

Sem prejuízo de autorização prévia a ser concedida pelo Reitor, de acordo com o respetivo regulamento, no decurso do período de qualquer uma das licenças ou dispensas previstas no presente regulamento não é permitido o exercício de funções públicas ou privadas, remuneradas ou não remuneradas.

Artigo 10.º

Disposição transitória

No ano de entrada em vigor do presente regulamento, se necessário, todos os prazos nele contidos são, excecionalmente, estabelecidos pelo Reitor.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são resolvidas, caso a caso, por Despacho Reitoral.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

As presentes disposições entram em vigor a partir do ano letivo 2021-2022 e referem-se a pedidos de licença sabática ou de dispensa de serviço docente cujos efeitos se produzam a partir do ano letivo 2022-2023.

(ver documento original)

315251436

Artigo 2.º

Dos pressupostos relativos à fundamentação do pedido

1 -A dispensa de serviço letivo, não sendo de concessão automática, pressupõe a entrega de requerimento dentro dos prazos estabelecidos, o qual deve ser sujeito a avaliação e parecer dos órgãos de gestão académica e científica da respetiva unidade orgânica de ensino.
2 -Apenas são admissíveis os planos de trabalho cuja execução seja incompatível com a normal e corrente distribuição de serviço letivo, devendo ser avaliados em função do seu contributo para a valorização do interessado e reconhecimento científico ou técnico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
3 -Para efeitos do número anterior, relativamente ao mérito do plano apresentado e sua concretização, deve ser tido em consideração, nomeadamente:
1. a)A relevância académica dos trabalhos de investigação e outras atividades que fundamentam a proposta, atendendo ao resultado esperado relativamente ao desenvolvimento pessoal e melhoria ou adoção de novas práticas pedagógicas e materiais didáticos, podendo, para o efeito, fazer-se suportar em pareceres ou outros documentos complementares que permitam uma melhor avaliação da atividade e resultados propostos;
2. b)A coerência do plano a nível dos objetivos, dos recursos apresentados e da produtividade esperada;
3. c)A relação com entidades externas à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, numa lógica de colaboração e cooperação interinstitucional, nomeadamente pressupondo o acolhimento temporário do requerente por parte de outras instituições e empresas;
4. d)O enquadramento em projetos de investigação (co)financiados e que concorram para a sua conclusão nos prazos e condições contratualizadas;
5. e)A existência de uma articulação com as atividades do Departamento ou Centro de Investigação.
4 -Para efeitos do n.º 2 do presente artigo, relativamente ao mérito ou enquadramento do candidato, deve ser tido em consideração, nomeadamente:
1. a)A carga letiva atribuída no período anterior a que se reporta a licença;
2. b)A produtividade científica no período anterior a que se reporta a licença;
3. c)O exercício de cargos de gestão como membros não remunerados nos órgãos das unidades orgânicas de ensino e investigação.
5 -Podem também ser critérios a ter em conta na ponderação do pedido, nomeadamente para efeitos complementares ou de desempate, os seguintes:
1. a)O tempo decorrido desde a última licença, com preferência por quem a tenha gozado há mais tempo;
2. b)O número de licenças já gozadas, com preferência por quem tenha menor número;
3. c)A melhor avaliação de desempenho no último período avaliativo;
4. d)A antiguidade na carreira, dando preferência ao mais antigo.
6 -Não tendo sido possível conceder a licença a um Professor num determinado ano letivo por impossibilidade de compatibilização com as necessidades de serviço letivo do Departamento, fica o mesmo, no ano letivo seguinte, com prioridade sobre os outros Professores da mesma área disciplinar/científica que requeiram licença nesse ano, sem prejuízo de eventuais ajustes ou atualizações consideradas necessárias para o reconhecimento do mérito do plano.
7 -A garantia de que são asseguradas as necessidades das atividades letivas decorrentes da licença deve ter em consideração, enquanto princípio de garantia e salvaguarda, a possibilidade interna de substituição do Professor caso não seja possível a contratação de pessoal especialmente contratado.
8 -O referido no número anterior pode não ser aplicável no caso dos Professores de áreas manifestamente deficitárias, carecendo do reconhecimento autónomo do Reitor, situação em que deve haver lugar a procedimento adequado de substituição.