As lacunas e os casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Artigo 21.º — Lacunas ou casos omissos
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023