Art.º 11 · Regulamento n.º 449/2024 — Encerramento

1 -O estabelecimento deve encerrar à hora fixada.
2 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se que o estabelecimento está encerrado quando, cumulativamente:
1. a)Tenha a porta fechada e não se permita a entrada de clientes;
2. b)Cesse o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento;
3. c)Tenha ocorrido o fecho de caixa;
4. d)Finde a audição musical, caso exista.
3 -Deverão os comerciantes tomar as medidas necessárias para assegurar o encerramento do estabelecimento na hora estabelecida e garantir a saída dos clientes de forma adequada.
4 -A presunção prevista no n.º 2 cessa de imediato quando se verificar que após o decurso de trinta minutos do horário de encerramento, do estabelecimento, permanecem clientes no seu interior, situação em que se entende que o estabelecimento se encontra em incumprimento com o respetivo horário.
5 -Sempre que ocorra o incumprimento das regras impostas neste artigo as entidades de fiscalização podem proceder ao encerramento imediato do estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º

Artigo 11.º — Encerramento