Art.º 17 · Regulamento n.º 449/2024 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica leve a violação das seguintes disposições do presente Regulamento:
1. a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário permitido;
2. b)A falta de afixação do horário de funcionamento;
3. c)A não substituição e atualização do mapa de horário de funcionamento;
4. d)A violação da norma do n.º 4, artigo 5.º, relativa ao som;
5. e)A venda de alimentos ou bebidas para consumo no espaço público exterior ao estabelecimento em violação do n. º3, do artigo 13.º
2 -Constitui contraordenação económica grave:
1. a)O reiterado funcionamento do estabelecimento fora do horário permitido, considerando-se reiterado o incumprimento verificado por três vezes.
2. b)O incumprimento da ordem de encerramento.

Artigo 17.º — Contraordenações