O Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
317515557
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2024