Art.º 10 · Regulamento n.º 449/2025 — Cessação do Apoio Pecuniário

1 -O direito ao apoio pecuniário cessa quando:
1. a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 4.º do presente Regulamento;
2. b)Se verifique que o/a beneficiário/a do apoio prestou falsas declarações;
3. c)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;
4. d)Quando ocorra o términos do prazo previsto no n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Na situação mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento do apoio pecuniário implica a inibição do candidato de requerer novo apoio no prazo de 24 meses, ficando sujeito a nova avaliação.
3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário poderá ainda incorrer em responsabilidade criminal.

Artigo 10.º — Cessação do Apoio Pecuniário