Artigo 1.º

Alteram-se os artigos 5.º, 8.º e 11.º do Regulamento, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1.[...]

1. 2 -Pode candidatar-se ao presente Programa o agregado familiar que se encontre nas seguintes condições:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Seja proprietário, arrendatário, usufrutuário ou comodatário do edifício e, nestes últimos casos, possuir autorização expressa do proprietário conforme modelo constante no anexo I;
   4. d)Nenhum dos elementos do agregado familiar seja proprietário, no todo ou em parte igual ou superior a 2 500 euros de outro prédio rústico, urbano ou fração autónoma destinada a habitação, nem, em qualquer dos casos, receber rendimentos de propriedade de quaisquer bens.
2. 3.[...]

   Artigo 8.º

   Instrução das candidaturas

3. 1.[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Autorização do proprietário do imóvel ou fração para intervenção, no caso da candidatura ser apresentada por arrendatário, usufrutuário ou comodatário, de modelo constante do anexo I ao presente Regulamento.
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]

       Artigo 11.º

       Análise das candidaturas

4. 1.[...]
5. 2.[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Os candidatos que sejam arrendatários, comodatários ou usufrutuários de prédios cujos proprietários sejam parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral.
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]