Retificam-se também todos os artigos onde constem as designações orgânicas "Diretor do Departamento de Obras e Equipamentos Municipais" e "Divisão de Administração Urbanística" que deverão passar a ser as seguintes:
- 1 -Onde se lê "Diretor de Departamento de Obras e Equipamentos Municipais" deverá ler-se "Chefe da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais";
- 2 -Onde se lê "Divisão de Administração Urbanística" deverá ler-se "Divisão de Património, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano".