Artigo 24.º — Vigência

Vigente desde: 11/01/2019

1 -O presente regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente regulamento aplica-se apenas aos procedimentos de creditação iniciados após a sua entrada em vigor.
3 -Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional do ISCIA datado de janeiro de 2017.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/01/2019