O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/01/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/01/2021