Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Serviços da Freguesia de Tavarede
Objeto
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Sujeitos
Isenções
Taxas
A Junta de Freguesia cobra taxas:
Serviços Administrativos
TSA = tme x vh + ct
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Espaços Reservados da Junta
TOER = (cf x t) + cv
em que:
TOER: Taxa ocupação espaços reservados;
cf: custos fixos (limpeza do salão e WC, água e luz);
t: tempo de ocupação (dia);
cv: custo variável (dependendo da utilização dos balneários).
Fórmula:
Custos fixos: 50,00 (euro) (limpeza) + 20,00 (euro) (água e Luz) = 70,00 (euro) x 1 dia = 70,00 (euro) + 15,00 (euro) utilização de balneários 85,00 (euro)
Licenciamento e Registo de Canídeos
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.
Cemitérios
TCT= a x i x ct + d
em que:
TCT: Taxa de Concessão de Terreno;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
(*) (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo).
TIC/EO = tme x vh x ct
em que:
TIC: Taxa inumação de cadáver;
EO: Exumação Ossada;
tme: Tempo médio de execução;
vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
TA A = tme x vh + ct + d
em que:
TA A: Taxa de averbamento em alvará;
Tme: Tempo médio de execução;
Vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.
TLO = tme x vh + ct + d
em que:
TLO: Taxa licença de obras;
tme: Tempo médio de execução;
vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.
Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Atualização de Valores
Pagamento
Pagamento em Prestações
Incumprimento
Garantias
Revogação
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Legislação Subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Atestados - (euro) 3,60.
Declarações - (euro) 3,60.
Certidões de atas - (euro) 5,20.
Termos de identidade e justificação administrativa - (euro) 3,60.
Confirmações em diversos documentos - (euro) 2,50.
Certificação de fotocópias - por cada página - (euro) 4,50.
Fotocópias - (euro) 0,10.
Emissão de 2.ª via de documentos - (euro) 5,50.
ANEXO II
Espaços reservados da junta
Salão (dia) - (euro) 70,00.
Balneários (dia) - (euro) 15,00.
ANEXO III
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos:
A - Cão de companhia - (euro) 5,00.
B - Cão c/fins económicos - (euro) 10,00.
E - Cão de caça - (euro) 7,50.
G - Cão potencialmente perigoso - (euro) 13,00.
H - Cão perigoso - (euro) 13,00.
I -Gato - (euro) 5,00.
ANEXO IV
Cemitérios
Concessão de Terrenos:
Sepulturas perpétuas (c-2m/L-1m/p-1m) - (euro) 845,00.
Sarcófagos (c-2,30m/L-1,30m/p-1,40m) - (euro) 1300,00.
Jazigos (5 m2) - (euro)2 700,00.
Cada metro quadrado a mais ou fração - (euro) 500,00
Sepulturas perpétuas para crianças (c-1m/L-0,50m/p-0,80m) - (euro) 400,00.
Título de Propriedade - (euro) 5,25.
Inumações:
Sepulturas, sarcófagos e jazigos em dia normal - (euro) 85,00.
Fins de semana e feriados - (euro) 170,00.
Exumações:
Cada ossada limpeza/trasladação - (euro) 85,00.
Averbamento em alvará:
Familiares - sepulturas ou sarcófagos - (euro) 30,00.
Familiares - Jazigos - (euro) 55,00.
Outros - sepulturas ou sarcófagos - (euro) 520,00.
Outros - Jazigos - (euro) 1300,00.
Licenças para Obras:
Sepulturas perpétuas e sarcófagos - (euro) 50,00.
Jazigos - (euro) 50,00.
Vários:
Aluguer anual de ossário - (euro) 40,00.
Colocação e fornecimento de cercadura - (euro) 40,00.
Alteração de campa rasa para sarcófago - (euro) 455,00.
Permuta de campa rasa para sarcófago - (euro) 455,00.
Depósito de caixão na Capela cada dia - (euro) 10,00.
ANEXO V
Atividades ruidosas de caráter temporário
Apreciação do pedido de Licença de Recinto Improvisado - (euro) 42,85.
Emissão de Licença - (euro) 5,60.
Aprovado pela Junta de Freguesia de Tavarede, em sua reunião ordinária de 26/10/2020.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Tavarede, em sua reunião ordinária de 11/12/2020.
22 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando António Martins Lopes.
313839372