- 1 -Os dados pessoais dos titulares do Cartão Jovem Municipal serão transmitidos pelo Município de Valença à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), assistindo aos titulares os direitos aí consagrados.
- 3 -Mediante consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais numa base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais.
- 4 -No caso de o titular do cartão jovem municipal ser menor o consentimento na recolha e tratamento dos dados pessoais do titular será assumida pelo encarregado de educação.
Artigo 12.º — Tratamento de dados
Vigente desde: 13/01/2022
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Em vigor desde 13/01/2022