Regulamento

Regulamento n.º 45/2022

Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

O Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, destina-se aos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos, residentes no Município de Valença, ou que não tendo, sejam titulares de Cartão de Estudante válido em qualquer estabelecimento de ensino do concelho.

Artigo 4.º

Intransmissibilidade

O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal e intransmissível, sendo as respetivas vantagens destinadas ao uso exclusivo do seu titular

Artigo 5.º

Validade

1 -O Cartão Jovem Municipal é válido pelo período de um ano a contar da data da sua aquisição.
2 -A renovação do Cartão Jovem Municipal está sujeita ao procedimento previsto no artigo 6.º e está sujeita ao custo previsto para a emissão.

Artigo 6.º

Requerimento

1 -A atribuição do Cartão Jovem Municipal é requerido mediante o preenchimento de um formulário próprio, disponibilizado na Biblioteca Municipal de Valença, sita na Av. da Juventude e na página eletrónica do Município em www.cm-valenca.pt.
2 -O formulário deverá ser entregue na Biblioteca Municipal ou enviado por correio eletrónico para [email protected], acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Apresentação do documento de identificação civil do Requerente;
2. b)Prova de residência no concelho de Valença ou fotocópia do cartão de estudante, caso o requerente apenas frequente estabelecimento escolar do concelho.
3 -Caso o requerente seja menor o requerimento será assinado pelo respetivo encarregado de educação, o qual deverá, igualmente, apresentar o seu documento de identificação civil.

Artigo 7.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição do Cartão Jovem Municipal é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência o pelouro na área.
2 -Em caso de deferimento, o Município atribuirá ao jovem o código de acesso à plataforma do Cartão Jovem Municipal, que lhe concederá uma redução de 30 % sobre o valor normal (dez euros), em conformidade com o acordo de colaboração celebrado entre o Município de Valença e a Movijovem.
3 -O cartão será emitido mediante o pagamento, de uma taxa no valor de 7,00(euro) (sete euros), à Movijovem.

Artigo 8.º

Benefícios

1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm acesso a todas as vantagens inerentes ao Cartão Jovem E.Y.C.
2 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm ainda acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelos serviços municipais, bem como por outras entidades aderentes.
3 -As vantagens disponibilizadas pelas entidades aderentes, nos termos do artigo 15.º, são extensíveis a todos os portadores das diversas modalidades do Cartão Jovem E.Y.C.
4 -As vantagens referidas nos números anteriores serão divulgadas e permanentemente atualizadas através do portal Cartão Jovem E.Y.C. em www.cartaojovem.pt, bem como na página eletrónica do Município.
5 -O titular do CJM usufruirá dos seguintes benefícios;
1. a)Redução de 25 % nos eventos realizados pelo Município de Valença;
2. b)Reduções de 20 % no pagamento de taxas municipais
3. c)Redução de 25 % na aquisição de livros e publicações à venda nos serviços municipais;
4. d)Reduções de 20 % no acesso a equipamentos e infraestruturas geridos pelo Município;
6 -Nos casos em que o Município tenha outras isenções aplica-se a isenção de maior valor.

Artigo 9.º

Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal

Constituem obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal:

a)Apresentar o Cartão Jovem Municipal e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas;
b)Comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dois dias úteis, a perda, o roubo ou o extravio do Cartão Jovem Municipal, bem como a mudança do local de habitação permanente para fora do concelho de Valença.

Artigo 10.º

Cessação do direito de utilização

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal:
1. a)Prestação de falsos documentos ou declarações ou conluio com outrem para a obtenção do Cartão Jovem Municipal;
2. b)Não apresentação de documentação solicitada;
3. c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação determina a anulação do cartão e a obrigação de devolução ao Município de todos os valores correspondentes aos apoios indevidamente recebidos, acrescidos de indemnização por todos os danos que o Município tenha sofrido, decorrentes do incumprimento.

Artigo 11.º

Caducidade

O Cartão Jovem Municipal caduca:

a)Na data do termo da sua validade, sem prejuízo da sua renovação;
b)Na data em que respetivo titular complete 29 anos de idade;
c)Na data da mudança do local da habitação permanente ou do estabelecimento de ensino frequentado pelo respetivo titular para fora do concelho de Valença.

Artigo 12.º

Tratamento de dados

1 -Os dados pessoais dos titulares do Cartão Jovem Municipal serão transmitidos pelo Município de Valença à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L.
2 -Os dados pessoais recolhidos são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), assistindo aos titulares os direitos aí consagrados.
3 -Mediante consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais numa base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais.
4 -No caso de o titular do cartão jovem municipal ser menor o consentimento na recolha e tratamento dos dados pessoais do titular será assumida pelo encarregado de educação.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do pelouro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais."

Por último, torna público que o presente regulamento para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

28 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

314855411

Artigo 8.º

Benefícios

1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm acesso a todas as vantagens inerentes ao Cartão Jovem E.Y.C.
2 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm ainda acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelos serviços municipais, bem como por outras entidades aderentes.
3 -As vantagens disponibilizadas pelas entidades aderentes, nos termos do artigo 15.º, são extensíveis a todos os portadores das diversas modalidades do Cartão Jovem E.Y.C.
4 -As vantagens referidas nos números anteriores serão divulgadas e permanentemente atualizadas através do portal Cartão Jovem E.Y.C. em www.cartaojovem.pt, bem como na página eletrónica do Município.
5 -O titular do CJM usufruirá dos seguintes benefícios;
1. a)Redução de 25 % nos eventos realizados pelo Município de Valença;
2. b)Reduções de 20 % no pagamento de taxas municipais
3. c)Redução de 25 % na aquisição de livros e publicações à venda nos serviços municipais;
4. d)Reduções de 20 % no acesso a equipamentos e infraestruturas geridos pelo Município;
6 -Nos casos em que o Município tenha outras isenções aplica-se a isenção de maior valor.