Art.º 12 · Regulamento n.º 45/2024 — Candidatura

1 -A candidatura aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais é realizada:
1. a)Pelo candidato;
2. b)Seu procurador bastante;
3. c)Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.
2 -A apresentação da candidatura ao ingresso nos CTeSP é efetuada nos serviços administrativos da ESAI, ou enviadas por correio registado com aviso de receção para a morada da ESAI ou via correio eletrónico e deve ser instruída com os documentos exigidos no Edital de abertura das candidaturas (sujeitos à entrega posterior dos originais):
3 -Os candidatos podem apresentar candidatura a um ou mais CTeSP ministrados pela ESAI, devendo no entanto ser identificadas na Ficha de Candidatura, as respetivas prioridades.
4 -A apresentação da candidatura está sujeita aos emolumentos fixados pela Entidade Instituidora da ESAI.
5 -A candidatura ao ingresso nos CTeSP e a consequente matrícula e inscrição dos candidatos colocados decorrem nos prazos definidos anualmente no Edital do Concurso de Acesso.
6 -Nos termos do n.º 4 do artigo anterior, a candidatura ao ingresso nos CTeSP da ESAI poderá decorrer em mais do que uma fase. Caso existam fases de candidatura adicionais, estas realizam-se de forma independente, não considerando os candidatos não colocados nas fases anteriores.
7 -A candidatura por parte de um candidato já colocado, a uma fase de candidaturas subsequente, seguida de colocação, resulta na anulação da colocação anterior e consequente libertação de vaga.
8 -Por decisão do Diretor, poderão ser admitidas candidaturas após os prazos do concurso, desde que existam vagas não ocupadas e condições de integração dos estudantes.
9 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de acesso/ingresso integram o processo individual do candidato.

Artigo 12.º — Candidatura

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