Art.º 14 · Regulamento n.º 45/2024 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo, com exceção do n.º 8 do artigo 12;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não apresentem os documentos completos e legivelmente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações.
2 -O indeferimento liminar é decidido e fundamentado pelo júri.

Artigo 14.º — Indeferimento liminar