Art.º 18 · Regulamento n.º 45/2024 — Propinas e emolumentos

1 -Pela frequência dos CTeSP são devidas propinas.
2 -O valor das propinas é fixado pela Entidade Instituidora da ESAI.
3 -Aos estudantes dos CTeSP aplica-se o regime de pagamento vigente para os restantes ciclos de estudos, nomeadamente quanto à possibilidade de pagamento da propina anual em prestações mensais.
4 -Em caso de desistência ou anulação de matrícula, aplicar-se-ão as regras previstas nas condições de matrícula e frequência.
5 -São devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos dos CTeSP da ESAI.
6 -Os emolumentos relacionados com a candidatura, matrícula e inscrição não são passíveis de devolução, exceto se a edição do curso para o qual o candidato haja sido admitido não venha a funcionar.

Artigo 18.º — Propinas e emolumentos