Art.º 24 · Regulamento n.º 45/2024 — Prosseguimento de estudos

1 -Nos termos do artigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, as instituições de ensino superior podem creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.
2 -Aos detentores de CTeSP ministrados pela ESAI que ingressem no curso de licenciatura, é creditada a formação realizada, de acordo com o regulamento em vigor.
3 -O ingresso realiza-se através de um concurso especial de acesso ao ensino superior dos titulares de formações pós-secundárias não superiores e de diplomas de técnico superior profissional, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 24.º — Prosseguimento de estudos