O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado em reunião de Conselho de Direção de 27 de outubro de 2023.
27 de outubro de 2023. - O Diretor da ESAI, Mário Carlos Marques Durão.
317177106
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2024