- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de utilização privativa do espaço público municipal para a instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos elétricos ligeiros no Município de Mafra e o respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes disposições são aplicáveis aos Postos de Carregamento Elétricos (PCE) a instalar.
- 3 -Definem-se igualmente as condições de instalação dos novos PCE e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025