Artigo 10.º

Vigente desde: 16/01/2026

1 -Será atribuído o apoio por deliberação do Executivo, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam em conformidade.
2 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 60 dias após a comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura.

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Em vigor desde 16/01/2026