Art.º 11 · Regulamento n.º 450/2009 — [...]

1 -...
1. a)Já exercerem a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
2. b)Já exercerem a actividade de guarda-nocturno;
3. c)Possuírem habilitações académicas mais elevadas;
4. d)...
2 -Se subsistir uma situação de igualdade entre os candidatos após a aplicação dos critérios previstos no número anterior, terá preferência o candidato mais jovem.
3 -Feita a ordenação respectiva, o presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças.
4 -A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.

Artigo 11.º — [...]