Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 18/11/2009

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1. a)...
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3. c)...
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3 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias.
4 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de 20 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo.

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Em vigor desde 18/11/2009