As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação das normas serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 23/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2018