- 1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
- 2 -O presente regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas devam obediência a normas legais específicas.
- 3 -O presente regulamento regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Junta de Freguesia do Marco.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/05/2019
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Em vigor desde 22/05/2019