Art.º 12 · Regulamento n.º 450/2019 — Revisão do ato de liquidação

1 -A revisão de um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para a freguesia obriga o serviço liquidatário a promover, de imediato, a liquidação adicional, desde que, sobre o facto tributário, não tiver decorrido mais de quatro anos.
2 -Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre prescrição, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato e oficiosamente, à restituição ao interessado da quantia indevidamente paga.
3 -Quando o ato de revisão de liquidação for da iniciativa do sujeito passivo, o requerimento deverá conter os elementos necessários para a sua apreciação.

Artigo 12.º — Revisão do ato de liquidação