Art.º 8 · Regulamento n.º 450/2025 — Gestão da Informação

1 -A preservação da confidencialidade das informações institucionais e da privacidade de todos os que com o Município de Almodôvar colaboram são princípios fundamentais, devendo para isso as pessoas autorizadas:
1. a)Manter total confidencialidade sobre todas as informações acedidas ou sobre as quais tomem conhecimento no decurso do desempenho da atividade profissional ao serviço do Município de Almodôvar;
2. b)Não divulgar informação confidencial ou respeitante à vida privada de outros trabalhadores municipais, excetuando-se todas as situações decorrentes das atividades do Município;
3. c)Não abordar informações de caráter institucional ou profissional em locais públicos ou privados sem garantia de reserva de privacidade;
4. d)Não enviar dados do Município em suporte digital para serviços em cloud pública, ou plataformas de uso similar geridas através de contas de acesso não controladas pelo Município.
2 -O Município de Almodôvar deve controlar o acesso à informação, através da aplicação de controlos de acesso lógicos e físicos que garantam que:
1. a)O acesso à informação está restrito a quem necessita de a conhecer para a prossecução das suas competências - Necessidade de Conhecer;
2. b)O acesso a espaços físicos que contenham dados - em formato físico ou em formato digital -apenas deve ser concedido caso seja necessário para o desempenho das funções atribuídas - Necessidade de Uso.
3 -Para efeitos do disposto no ponto anterior, o Município de Almodôvar deverá:
1. a)Identificar a informação do Município e definir as responsabilidades pela sua proteção;
2. b)Definir a Política de Classificação de Segurança da Informação, assegurando que a informação receba um nível adequado de proteção de acordo com o seu valor, sensibilidade, criticidade, requisitos legais e riscos a que possa estar sujeita;
3. c)Definir a política de uso aceitável que deve conter regras para a utilização dos recursos do Município, ficando o uso destes condicionado à concordância expressa por parte de cada utilizador;
4. d)Definir os procedimentos para a gestão dos suportes de armazenamento e salvaguarda da informação;
5. e)Garantir que a segurança da informação é parte integrante de todo o ciclo de vida dos sistemas de informação.
4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao/à Vereador/a com competência delegada, designar a equipa que acompanhará a elaboração da Política de Classificação de Segurança da Informação, através da definição dos níveis de proteção da informação, de acordo com o seu valor, sensibilidade, criticidade, requisitos legais e riscos a que possa estar sujeita, bem como assegurar a elaboração de um Inventário de Ativos, onde estes sejam devidamente identificados e classificados, e definidas as regras do tipo de uso que seja permitido fazer com os mesmos pelos utilizadores autorizados.

Artigo 8.º — Gestão da Informação

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