Artigo 15.º — Direitos e deveres

Apresentação, ao Presidente da ESTGV, de requerimento devidamente instruído, no prazo máximo de 5 dias úteis após a cessação do impedimento;

O Presidente da ESTGV decide sobre a validade dos fundamentos invocados no requerimento a que se refere a alínea anterior, no prazo máximo de 5 dias, contados a partir da entrega do referido requerimento;

O Presidente da ESTGV dá conhecimento da decisão ao estudante e ao diretor/coordenador do curso a que a unidade curricular em causa respeita;

As provas de avaliação devem ser realizadas até ao final do mês seguinte à data da decisão favorável e, sempre que possível, antes do final da época de recurso correspondente;

O diretor/coordenador de curso, ouvido o docente da unidade curricular, fixa e publicita a data para a realização das provas e comunica-as aos Serviços Académicos da ESTGV;

Sempre que possível, a marcação das datas para a realização das provas de avaliação deve ser feita de forma a aproveitar as provas calendarizados ao abrigo de outros regimes.